Constitucionalidade da Lei municipal paulistana n. 15.374/2011
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em relação à Lei municipal paulistana n. 15.374/2011, que proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo comércio.
Acesso ao Acórdão do TJ-SP:
