Estes são os destaques da 1ª Semana de Maio do universo jurídico aqui no CPJUR
Confira um pequeno resumo e acesse as matérias na integra
- Senado derruba vetos presidenciais à lei “anticrime”
O Senado confirmou a derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que tinha barrado 24 dispositivos do pacote anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação presidencial.
Leia a matéria completa em https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/senado-derruba-vetos-presidenciais-lei-anticrime
- Lei que proíbe nomeação de condenados pela Maria da Penha é válida
O ministro Edson Fachin, do STF, deu provimento ao RE 1.308.883 para reconhecer a constitucionalidade de lei do município de Valinhos/SP que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha (11.340/06) para cargos públicos.
O recurso, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos e do Ministério Público paulista, questionava decisão do TJ/SP que considerou a norma inconstitucional. Segundo o tribunal bandeirante, a lei municipal 5.849/19 teria violado o princípio da separação de Poderes, pois a competência para a iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores é reservada ao chefe do Poder Executivo.
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